REsp 1995392 - ACORDAO

REsp 1995392 - ACORDAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade fática de cumprimento da tutela específica (alienação a terceiro de boa-fé) e a conversão da obrigação em perdas e danos é medida prevista no art. 499 do CPC; a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: JOSÉ HELENO LOPES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decidido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Tutela Específica, Reintegração De Posse, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Conversão Em Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Tutela Específica Reintegração De Posse Litigância De Má Fé Honorários Recursais Conversão Em Perdas E Danos

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Parties

CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

JOSÉ HELENO LOPES GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decidido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 conversão da obrigação de reintegração de posse em perdas e danos
  3. 3 possibilidade de cumprimento da tutela específica diante da alienação a terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade fática de cumprimento da tutela específica (alienação a terceiro de boa-fé) e a conversão da obrigação em perdas e danos é medida prevista no art. 499 do CPC; a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC