AREsp 2804852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento do acórdão recorrido (declarar apenas a conexão sem suspender o processo), óbice que atrai a Súmula 283/STF, e porque reformar a conclusão do TJ/SP demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI; Agravada: TROY COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo, Conexão, Ação Indenizatória
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Fundamento Do Acórdão Não Impugnado Súmula 283/stf Súmula 7/stj Suspensão Do Processo Conexão Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI

Agravante

TROY COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento do acórdão recorrido (declarar apenas a conexão sem suspender o processo), óbice que atrai a Súmula 283/STF, e porque reformar a conclusão do TJ/SP demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.