AREsp 2908848 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante implicariam reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação legal apta a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; Recorrido: BEM VIVER SUPERMERCADO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Repetição Em Dobro, Danos Morais, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Repetição Em Dobro Danos Morais Aplicabilidade Do CDC

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Parties

TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Agravante

BEM VIVER SUPERMERCADO LTDA-ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à microempresa
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante implicariam reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal a quo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação legal apta a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.