AREsp 2845070 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7 do STJ e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto o conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância.
- Parties
- Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO E 18 SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PROJETO IMOBILIÁRIO E 18 SPE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
- 2 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
- 3 Se a matéria controvertida exige reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7 do STJ e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto o conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Não houve majoração dos honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment