AREsp 2873230 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo para, em consequência, não conhecer do recurso especial, porquanto o conhecimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de origem analisou as questões jurídicas sem violar os arts. 489 e 1022 do CPC, justificando a inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
- Parties
- Agravante: JOSÉ IVANILDO ALVES; Agravante: MARIA EDNIR ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSÉ IVANILDO ALVES
Agravante
MARIA EDNIR ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
- 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para conhecer do recurso
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, em consequência, não conhecer do recurso especial, porquanto o conhecimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de origem analisou as questões jurídicas sem violar os arts. 489 e 1022 do CPC, justificando a inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Recurso não conhecido.
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