AREsp 3066857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente diversos dispositivos do Código Civil invocados, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CAMILLO COMUNELLO ALEXANDRETTI; Agravante: LARISSA LORENCI WAIHRICH; Agravada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Estado De Perigo, Dever De Informação, Responsabilidade Civil Contratual, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Estado De Perigo Dever De Informação Responsabilidade Civil Contratual +1 more

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Parties

CAMILLO COMUNELLO ALEXANDRETTI

Agravante

LARISSA LORENCI WAIHRICH

Agravante

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do Código Civil indicados no recurso especial
  3. 3 verificação de estado de perigo para anulação de negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente diversos dispositivos do Código Civil invocados, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC