AREsp 2991762 - DECISAO

AREsp 2991762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o exame da validade do contrato demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser demonstrada por questões fáticas; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: INES MALANOTE; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Contrato De Empréstimo Consignado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Contrato De Empréstimo Consignado Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INES MALANOTE

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial limitada a questões de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o exame da validade do contrato demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser demonstrada por questões fáticas; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ