AREsp 2999060 - DECISAO

AREsp 2999060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em respeito à Súmula 7 do STJ, não se procedeu ao reexame de fatos e provas; a pretensa divergência jurisprudencial foi prejudicada pela mesma vedação. Entendeu-se não configurado o dano moral, pois os descontos indevidos tiveram início mais de três meses antes do ajuizamento e não há prova do comprometimento da subsistência da autora, caracterizando mero aborrecimento. Quanto aos honorários, manteve-se a fixação por apreciação equitativa (R$500,00) em razão do proveito econômico irrisório/valor da causa muito baixo, conforme art.85, §8º do CPC e jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: MARIA DA CONCEICAO; Réu: BRADESCO PARTICIPACOES FINANCEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E, Parcialmente, Do Recurso Especial; Negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 54 Do STJ, Repetição De Indébito, Inexistência De Negócio Jurídico
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO

Autor

BRADESCO PARTICIPACOES FINANCEIRAS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E, Parcialmente, Do Recurso Especial; Negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em respeito à Súmula 7 do STJ, não se procedeu ao reexame de fatos e provas; a pretensa divergência jurisprudencial foi prejudicada pela mesma vedação. Entendeu-se não configurado o dano moral, pois os descontos indevidos tiveram início mais de três meses antes do ajuizamento e não há prova do comprometimento da subsistência da autora, caracterizando mero aborrecimento. Quanto aos honorários, manteve-se a fixação por apreciação equitativa (R$500,00) em razão do proveito econômico irrisório/valor da causa muito baixo, conforme art.85, §8º do CPC e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.