REsp 2236268 - DECISAO

REsp 2236268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelos recorrentes cuja manutenção é suficiente para o resultado, nos termos da Súmula 283/STF; em face disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Autor: AKDK COMERCIO E EDITORA LTDA; Recorrente: CYRUS JEAN VAJDANI PERIM DE ALMADA; Recorrente: PAULO EVANDRO BIANCO CAMARA GOMES; Réu: IC VIX LTDA ME; Réu: JUNIO APARECIDO BATISTA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Passiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Sucumbenciais, Redução Equitativa De Multa, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Passiva Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Sucumbenciais Redução Equitativa De Multa Súmula 283/stf

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Parties

AKDK COMERCIO E EDITORA LTDA

Autor

CYRUS JEAN VAJDANI PERIM DE ALMADA

Recorrente

PAULO EVANDRO BIANCO CAMARA GOMES

Recorrente

IC VIX LTDA ME

Réu

JUNIO APARECIDO BATISTA NEVES

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos recorrentes para figurarem no polo passivo
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelos recorrentes cuja manutenção é suficiente para o resultado, nos termos da Súmula 283/STF; em face disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CYRUS JEAN VAJDANI PERIM DE ALMADA e PAULO EVANDRO BIANCO CAMARA GOMES
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC