AREsp 2888588 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, requisitos indispensáveis para conhecimento da insurgência baseada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CARAMURU ALIMENTOS S/A; Agravada: PARQUE DA VAQUEJADA BELO VALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Citação, Ação Monitória
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Citação Ação Monitória

Case Brief

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Parties

CARAMURU ALIMENTOS S/A

Agravante

PARQUE DA VAQUEJADA BELO VALE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede exame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, requisitos indispensáveis para conhecimento da insurgência baseada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.