REsp 2200419 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravante não impugnou fundamento específico do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: EDISON SOARES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Prescrição, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Prescrição Ilegitimidade Ativa E Passiva +2 more

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Parties

EDISON SOARES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravante não impugnou fundamento específico do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.