AREsp 2895141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos que infirmassem a decisão recorrida; houve preclusão sobre o ponto relativo ao art. 1022 do CPC; a reforma do acórdão de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial e não foi indicada qual norma teria sido interpretada divergente, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não se preencheram os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravado: EVERTON SCORZATO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Indicação De Dispositivo Legal Para Divergência, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Danos Morais, Preclusão Processual
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Indicação De Dispositivo Legal Para Divergência Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

EVERTON SCORZATO CARNEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de similitude fática inviabiliza o manejo do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado em sentido divergente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos que infirmassem a decisão recorrida; houve preclusão sobre o ponto relativo ao art. 1022 do CPC; a reforma do acórdão de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial e não foi indicada qual norma teria sido interpretada divergente, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não se preencheram os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática recorrida