AREsp 2810045 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e na ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos indicados, não foi possível reconhecer o dissídio jurisprudencial, pelo que não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à não configuração da prescrição da pretensão dos agravados.

Parties
Agravante: AUTO POSTO RIO MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Excesso De Execução, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Excesso De Execução Cotejo Analítico +1 more

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Parties

AUTO POSTO RIO MACHADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ prejudica análise de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e na ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos indicados, não foi possível reconhecer o dissídio jurisprudencial, pelo que não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à não configuração da prescrição da pretensão dos agravados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.