AREsp 2322358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra qualificação jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar objetivamente que a análise fática se enquadra em outra forma jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra qualificação jurídica.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, § 11, do CPC).