AREsp 3042246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim o recurso especial foi considerado inadmissível com fundamento no art. 932, III, do CPC, sendo majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: BRAESP CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Inadimplemento Contratual, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Inadimplemento Contratual Ação De Cobrança

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Parties

BRAESP CONSTRUTORA LTDA.

Autora

BK INFRAESTRUTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 vedação à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim o recurso especial foi considerado inadmissível com fundamento no art. 932, III, do CPC, sendo majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.