AREsp 2905063 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ; o valor indenizatório de R$15.000,00 não é irrisório nem exorbitante, de modo que não autoriza revisão na via especial; por consequência, o dissídio jurisprudencial pretendido fica prejudicado, e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravada: FABIANA DE ASSUNCAO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Propaganda Enganosa, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Propaganda Enganosa +2 more

Case Brief

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Parties

ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

FABIANA DE ASSUNCAO VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de revisão da quantificação do dano moral apenas se o valor for exorbitante ou ínfimo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ; o valor indenizatório de R$15.000,00 não é irrisório nem exorbitante, de modo que não autoriza revisão na via especial; por consequência, o dissídio jurisprudencial pretendido fica prejudicado, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial