AREsp 3013530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a violação legal alegada (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LÚCIA MARIA RIBEIRO; Agravada: EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Repetição De Indébito Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA MARIA RIBEIRO

Agravante

EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação insuficiente de danos morais (descontos comprovados apenas duas vezes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a violação legal alegada (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.