REsp 2206606 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para decidir a controvérsia seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais (em especial a eficácia da notificação e a rescisão da cessão de direitos), providências vedadas em recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Autora: BRAND ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA ME; Ré: CONSTRUTORA FONTANA LTDA; Assistentes Litisconsorciados: assistentes litisconsorciados da ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Cessão De Direitos, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Obrigação De Fazer Perdas E Danos Cessão De Direitos Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

BRAND ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA ME

Autora

CONSTRUTORA FONTANA LTDA

Ré

assistentes litisconsorciados da ré

Assistentes Litisconsorciados

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 eficácia probatória de notificação extrajudicial quanto à rescisão de cessão de direitos
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando bens estão com terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para decidir a controvérsia seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais (em especial a eficácia da notificação e a rescisão da cessão de direitos), providências vedadas em recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Mantido o entendimento do tribunal de origem quanto à insuficiência probatória da notificação extrajudicial e à necessidade de procedimento próprio para rescisão de cessão de direitos.