AREsp 3024365 - DECISAO

AREsp 3024365 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Agravado: EISA - ESTALEIRO ILHA S.A.; Agravado: EISA PETRO-UM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Supressão De Garantias, Novação, Classificação De Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Supressão De Garantias Novação Classificação De Crédito Extraconcursal

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Agravante

EISA - ESTALEIRO ILHA S.A.

Agravado

EISA PETRO-UM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Supressão de garantia real em face da alienação de direitos creditórios por UPI sem anuência do credor
  3. 3 Efeito da novação prevista no plano de recuperação sobre garantias reais