AREsp 2719704 - DECISAO

AREsp 2719704 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por se tratar de pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por a decisão recorrido estar alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing que autorizem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ISAIAS DE JESUS NEVES; Recorrente: MARCOS SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Roubo Qualificado
Penal Processo Penal Direito Penal Militar Processo Penal Militar Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ISAIAS DE JESUS NEVES

Recorrente

MARCOS SILVA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ por jurisprudência consolidada
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por se tratar de pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por a decisão recorrido estar alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing que autorizem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.