AREsp 2998674 - DECISAO

AREsp 2998674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a empresa não demonstrou a adoção de medidas mitigadoras nem comprovou adequadamente o reembolso, e manteve a condenação por danos materiais e morais em montante considerado proporcional.

Parties
Autor: BRUNO OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS; Réu: DC SET EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Força Maior/fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc), Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Força Maior/fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc) Danos Materiais Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS

Autor

DC SET EVENTOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 eficácia da alegação de força maior como excludente de responsabilidade
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a empresa não demonstrou a adoção de medidas mitigadoras nem comprovou adequadamente o reembolso, e manteve a condenação por danos materiais e morais em montante considerado proporcional.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar honorários por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC