AREsp 2991040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma adequada, os artigos de lei supostamente violados, limitando-se a alegações genéricas, e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a caracterização do vício como fato do produto pelo Tribunal de origem está ancorada em prova técnica e não comporta reexame nesta instância.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Autor: RICARDO GUIMARAES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Decadência, Vício Do Produto/serviço, Cláusula Penal Invertida, Juros De Obra, Vícios Construtivos, Responsabilidade Por Taxas Condominiais, Danos Morais, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Decadência Vício Do Produto/serviço Cláusula Penal Invertida Juros De Obra +4 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

RICARDO GUIMARAES ANDRADE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito reclamado
  2. 2 configuração de caso fortuito/força maior no atraso da entrega
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma adequada, os artigos de lei supostamente violados, limitando-se a alegações genéricas, e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a caracterização do vício como fato do produto pelo Tribunal de origem está ancorada em prova técnica e não comporta reexame nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou-se para 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.