AREsp 2813056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a fundamentação da decisão agravada; o reexame de fatos e provas necessário à reforma do acórdão é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

Parties
Agravante: TRANSBALA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Autora/agravada: TÂMARA LUIZA DOS SANTOS DANTAS; Autora/agravada: TAINÁ SANTOS DANTAS; Autor/agravado: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO; Agravada: AMATO & CRUVINEL LTDA - MICROEMPRESA; Agravada: CIPLAN; Agravada: BRADESCO SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Multas Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais +1 more

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Parties

TRANSBALA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

TÂMARA LUIZA DOS SANTOS DANTAS

Autora/agravada

TAINÁ SANTOS DANTAS

Autora/agravada

MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO

Autor/agravado

AMATO & CRUVINEL LTDA - MICROEMPRESA

Agravada

CIPLAN

Agravada

BRADESCO SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial inadmissível (Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 incidência da Súmula 7 pode prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a fundamentação da decisão agravada; o reexame de fatos e provas necessário à reforma do acórdão é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.