AREsp 2839182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório; ademais, a agravante não demonstrou similitude fática nem fez o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial, inexistindo, assim, fundamento para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; Autor: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR e PMCMV; Ré: Piastra Construção e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Vícios De Construção, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Vícios De Construção Danos Morais

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Agravante

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR e PMCMV

Autor

Piastra Construção e Incorporação Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório; ademais, a agravante não demonstrou similitude fática nem fez o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial, inexistindo, assim, fundamento para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previne as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.