AREsp 2957610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: GSP LOTEADORA LTDA; Réu: LITO LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS TERRAPLANAGEM OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 15% sobre o valor da causa
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Revelia, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal Rescisão Contratual Devolução De Valores +2 more

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Parties

GSP LOTEADORA LTDA

Autor

LITO LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS TERRAPLANAGEM OBRAS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, RISTJ)
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento de adiantamentos (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 15% sobre o valor da causa

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial