AREsp 3008745 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas (sobre a licitude da retenção, a proporcionalidade da multa cominatória e a possibilidade de dedução da taxa MDR), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: PORTO KAIROS MOVEIS PLANEJADOS LTDA; Réu/agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Retenção De Valores Em Operação Com Cartão, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato De Prestação De Serviços, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Multa Cominatória, Taxa De Administração (mdr)
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Retenção De Valores Em Operação Com Cartão Responsabilidade Civil Danos Morais Contrato De Prestação De Serviços Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

PORTO KAIROS MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Autor

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 licitude da retenção de valores por empresa credenciadora
  3. 3 obrigação de restituição de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas (sobre a licitude da retenção, a proporcionalidade da multa cominatória e a possibilidade de dedução da taxa MDR), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.