AREsp 3082134 - DECISAO

AREsp 3082134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as pretensões da agravante demandam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA PIRES DIAS; Agravada: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dever De Informação Cláusulas Abusivas Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA PIRES DIAS

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as pretensões da agravante demandam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Major{o?} os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça