AREsp 2979186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não afastaram a aplicação da Súmula 7/STJ, visto que rever o entendimento do tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática e do cotejo analítico exigidos.

Parties
Agravante: AURA CELESTE DE SOUZA CORTEZ; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Parties

AURA CELESTE DE SOUZA CORTEZ

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não afastaram a aplicação da Súmula 7/STJ, visto que rever o entendimento do tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática e do cotejo analítico exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.