AREsp 2674863 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que a inclusão do serviço 'Skeelo Audiobook' não onerou o consumidor — exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: WILSON DE MORAES SEDANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

WILSON DE MORAES SEDANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança do serviço digital 'Skeelo Audiobook'
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que a inclusão do serviço 'Skeelo Audiobook' não onerou o consumidor — exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.