AREsp 2834731 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que eventual reforma exigiria reexame do acervo fático‑probatório; também não houve demonstração de divergência jurisprudencial justificadora do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTINVEST S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado/autor: HÉLIO MORTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Ação Revisional, Inversão Do Ônus Sucumbencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

SANTINVEST S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

HÉLIO MORTARI

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Discussão sobre limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que eventual reforma exigiria reexame do acervo fático‑probatório; também não houve demonstração de divergência jurisprudencial justificadora do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.