AREsp 3027140 - DECISAO

Parties: Autor/recorrido: ARNALDO ALVES; Réu/agravante/recorrente: BANCO BMG S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Decadência, Danos Morais, Cartão De Crédito Consignado, Dissídio Jurisprudencial

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ARNALDO ALVES

Autor/recorrido

BANCO BMG S/A

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
2 Prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
3 Fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em embargos de declaração