REsp 2219214 - DECISAO

REsp 2219214 - DECISAO

Parties
Exequente/recorrente: RUBENS DE ARAÚJO; Executada/recorrida: CMS Participações e Administração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Penhora
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Penhora

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Parties

RUBENS DE ARAÚJO

Exequente/recorrente

CMS Participações e Administração Ltda.

Executada/recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 exigibilidade do título executivo quanto à entrega de 100 kits de blindagem
  3. 3 violação dos limites objetivos da coisa julgada