AREsp 2861048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos relativos à ausência de violação do art. 1.022 do CPC (preclusão); suas alegações exigem reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventual vício em acordo homologado deve ser arguido em ação anulatória; e a discussão sobre honorários contratuais cabe em ação própria, pelo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CICERO FRANCA FILHO E OUTROS; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Contratuais, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Acordo Homologado Judicialmente Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj Honorários Contratuais Ação Anulatória

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Parties

CICERO FRANCA FILHO E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ para vedação de reexame
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ quanto a acordos homologados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos relativos à ausência de violação do art. 1.022 do CPC (preclusão); suas alegações exigem reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventual vício em acordo homologado deve ser arguido em ação anulatória; e a discussão sobre honorários contratuais cabe em ação própria, pelo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno