REsp 2246402 - DECISAO

REsp 2246402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnava valoração de prova pericial, interpretação de cláusulas contratuais e fatos já examinados pelo Tribunal de origem — matérias cuja reapreciação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) — e porque não houve indicação expressa de deficiência de fundamentação apta a autorizar o conhecimento (art. 489, §1º, IV, CPC; Súmula 284/STF). Assim, à luz do art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Apelante: JOAQUIM PEREIRA MARTINS; Apelante: KIRLENE DE JESUS PEREIRA GOMES; Apelante: SAVIO GOMES DE OLIVEIRA; Apelante/embargante: SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI; Apelado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Laudo Pericial, Comissão De Permanência, Cláusula De Débito Automático, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Laudo Pericial Comissão De Permanência Cláusula De Débito Automático +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM PEREIRA MARTINS

Apelante

KIRLENE DE JESUS PEREIRA GOMES

Apelante

SAVIO GOMES DE OLIVEIRA

Apelante

SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI

Apelante/embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  3. 3 valoração das conclusões periciais pelo magistrado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnava valoração de prova pericial, interpretação de cláusulas contratuais e fatos já examinados pelo Tribunal de origem — matérias cuja reapreciação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) — e porque não houve indicação expressa de deficiência de fundamentação apta a autorizar o conhecimento (art. 489, §1º, IV, CPC; Súmula 284/STF). Assim, à luz do art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de 17% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça