AREsp 2479736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, tendo o Tribunal de origem reconhecido, mediante amplo exame, que não foi demonstrada a divisibilidade da taxa instituída pela Lei Estadual n.º 11.631/2009 (com redação do Anexo II pela Lei n.º 13.571/2016).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Divisibilidade De Taxa, Taxa De Gestão De Distritos Industriais
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Divisibilidade De Taxa Taxa De Gestão De Distritos Industriais

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Divisibilidade da taxa instituída pela Lei Estadual n.º 11.631/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, tendo o Tribunal de origem reconhecido, mediante amplo exame, que não foi demonstrada a divisibilidade da taxa instituída pela Lei Estadual n.º 11.631/2009 (com redação do Anexo II pela Lei n.º 13.571/2016).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.