REsp 2198975 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou distinção fática apta a afastar a orientação consolidada (Súmula nº 83), nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Responsabilidade Civil, Rescisão Contratual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Responsabilidade Civil Rescisão Contratual

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou distinções para afastar orientação consolidada (Súmula nº 83/STJ)
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar que o caso não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou distinção fática apta a afastar a orientação consolidada (Súmula nº 83), nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais legais.