AREsp 3042452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de repasse exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada por ausência de similitude fática; assim, nos termos do art. 932, III do CPC, manteve-se a decisão de origem.

Parties
Autor: BARATÃO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA; Agravante: FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.; Réu: BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A; Terceiro: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Legitimidade Passiva Da Credenciadora, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Legitimidade Passiva Da Credenciadora Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

BARATÃO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA

Autor

FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão do Banco Bradesco S/A no polo passivo da demanda
  2. 2 legitimidade passiva da instituição credenciadora para responder por falta de repasse
  3. 3 se houve repasse dos valores decorrentes das vendas realizadas por meio das maquinetas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de repasse exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada por ausência de similitude fática; assim, nos termos do art. 932, III do CPC, manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC