AREsp 3022656 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou que os fatos eram incontroversos de sorte a permitir mera reclassificação jurídica sem reexame das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Ato Ilícito Em Casa Noturna, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Morais, Gratuidade Judiciária, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Por Ato Ilícito Em Casa Noturna Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC diante de participação ativa da vítima em briga
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 745 e 945 do CC/2002 para reconhecimento de culpa concorrente e redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou que os fatos eram incontroversos de sorte a permitir mera reclassificação jurídica sem reexame das provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.