AREsp 2956546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há elementos para reconhecer o crédito representado pelas ações do BESC nem para compelir o réu à compensação, diante da aplicação dos arts. 313 e 315 do CC e da insuficiência do laudo pericial.

Parties
Autor: LUIZA CASTRO PADILHA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato C/c Ratificação De Títulos E Compensação De Valores / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Ratificação De Títulos, Compensação De Valores, Citra Petita, Pedido Certo E Determinado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Ratificação De Títulos Compensação De Valores +3 more

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Parties

LUIZA CASTRO PADILHA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato C/c Ratificação De Títulos E Compensação De Valores / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro e segundo grau foi citra petita por não enfrentar mérito relativo aos títulos e à valorização
  2. 2 Se o pedido da autora era certo e determinado nos termos do art. 322 do CPC
  3. 3 Se é possível compelir o réu à compensação utilizando ações ofertadas como crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há elementos para reconhecer o crédito representado pelas ações do BESC nem para compelir o réu à compensação, diante da aplicação dos arts. 313 e 315 do CC e da insuficiência do laudo pericial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC)

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar honorários advocatícios em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente