AREsp 3162035 - DECISAO

AREsp 3162035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e reconhecendo a validade da representação da pessoa jurídica estrangeira (art.75, X, CPC), o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação ao pagamento da sobre-estadia e a planilha de cálculos da autora.

Parties
Agravante / Ré: CPIC BRASIL FIBRAS DE VIDRO LTDA; Autora / Representante Da HMM Co., Ltd.: MULTISEAS AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA; Pessoa Jurídica Estrangeira Autora Do Crédito / Representada: HMM Co., Ltd.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira, Sobre Estadia (demurrage), Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Reexame De Fatos E Provas Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira Sobre Estadia (demurrage) Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CPIC BRASIL FIBRAS DE VIDRO LTDA

Agravante / Ré

MULTISEAS AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Autora / Representante Da HMM Co., Ltd.

HMM Co., Ltd.

Pessoa Jurídica Estrangeira Autora Do Crédito / Representada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 legitimidade da representação processual da pessoa jurídica estrangeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e reconhecendo a validade da representação da pessoa jurídica estrangeira (art.75, X, CPC), o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação ao pagamento da sobre-estadia e a planilha de cálculos da autora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.