AREsp 3197930 - DECISAO

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Parties
Exequente: MARIA LUCIA LOPES COIMBRA; Ré / Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Revisional C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Patrimônio De Afetação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Patrimônio De Afetação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +1 more

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Parties

MARIA LUCIA LOPES COIMBRA

Exequente

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA

Ré / Agravante

Procedural Posture

Revisional C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios