AREsp 1772239 - DECISAO

AREsp 1772239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrida: ROBERTA DE AGUIAR COSTA MASCARENHAS; Agravante/recorrente: EVALDO RUI ROCHA; Segundo Réu: MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Contrato De Administração De Carteira
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Contrato De Administração De Carteira

Case Brief

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Parties

ROBERTA DE AGUIAR COSTA MASCARENHAS

Autora/recorrida

EVALDO RUI ROCHA

Agravante/recorrente

MARCO

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos e provas
  2. 2 responsabilidade civil por inadimplemento contratual e nexo causal
  3. 3 responsabilidade solidária de instituição financeira em relação a administrador de carteira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.