AREsp 1768955 - DECISAO

AREsp 1768955 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois rever as conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório. Além disso, o banco demonstrou a origem dos valores mediante comprovante de transferência e extratos bancários/INSS, desincumbindo-se do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC/15, e a autora não comprovou a não percepção dos valores, não havendo prova de conduta antijurídica do banco ou fundamento para repetição de indébito ou danos morais.

Parties
Autora: ALEXANDRINA DA SILVA (ALEXANDRINA); Réu: BANCO VOTORANTIM S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Cancelamento De Contrato, Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (empréstimo Consignado) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Mútuo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) +4 more

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Parties

ALEXANDRINA DA SILVA (ALEXANDRINA)

Autora

BANCO VOTORANTIM S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Cancelamento De Contrato, Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (empréstimo Consignado) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve contratação e autorização para descontos em benefício previdenciário
  2. 2 se o banco desincumbiu-se do ônus da prova (art. 373, II, CPC/15)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois rever as conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório. Além disso, o banco demonstrou a origem dos valores mediante comprovante de transferência e extratos bancários/INSS, desincumbindo-se do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC/15, e a autora não comprovou a não percepção dos valores, não havendo prova de conduta antijurídica do banco ou fundamento para repetição de indébito ou danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.