AREsp 1752910 - DECISAO

AREsp 1752910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015, que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que a alteração do decisum quanto à responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; comprovada nos autos a culpa exclusiva do motorista (terceiro), afasta-se a responsabilidade da concessionária, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravantes: LUANDRO CASIMIRO DOS SANTOS e OUTROS; Autor: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Ré: MRS LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade), Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Indenização Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade) Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANDRO CASIMIRO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Autor

MRS LOGÍSTICA S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação do acórdão e suposta violação do art. 489 CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015, que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que a alteração do decisum quanto à responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; comprovada nos autos a culpa exclusiva do motorista (terceiro), afasta-se a responsabilidade da concessionária, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se