AREsp 1762741 - DECISAO

AREsp 1762741 - DECISAO

Parties
Agravante: INVESTPREV SEGURADORA S.A; Autor: EXELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; Réu: J. S. TUR TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INVESTPREV SEGURADORA S.A

Agravante

EXELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Autor

J. S. TUR TRANSPORTES EIRELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violaart. 29, III, "b", do CTB (alegaculpa exclusiva do preposto)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Smula 7/STJ