AREsp 1765020 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão que afastou dano moral e negou perícia por preclusão.

Parties: Autor: EDSON SANTOS DA COSTA; Autora: VANESSA PEREIRA DA COSTA; Réu: PLANO SAUDE SAO FRANCISCO LTDA; Réu: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

EDSON SANTOS DA COSTA

Autor

VANESSA PEREIRA DA COSTA

Autora

PLANO SAUDE SAO FRANCISCO LTDA

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação alegada dos arts. 186, 247, 489 e 927 do CC e art. 14 do CDC
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3 pedido de realização de perícia médica

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Majoram os honorários fixados em 3% do valor da causa devidos pelos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.