AREsp 1772510 - DECISAO

AREsp 1772510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos entendimentos consolidados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, conforme fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALYSSON CEZAR DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Onerosidade Excessiva, Compensação De Dívida
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

ALYSSON CEZAR DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 existência de acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos entendimentos consolidados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, conforme fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015