AREsp 1772191 - DECISAO

AREsp 1772191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da tese relativa à abusividade dos encargos no período de mora demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: CELSO DA CRUZ XAVIER; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Encargos Moratórios, Tarifa De Avaliação Do Bem, Assistência Judiciária
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Encargos Moratórios +2 more

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Parties

CELSO DA CRUZ XAVIER

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 abusividade dos encargos cobrados no período de mora contratual
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da tese relativa à abusividade dos encargos no período de mora demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em R$ 300,00 devidos pelo recorrente