AREsp 1781775 - DECISAO

AREsp 1781775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão quanto à legitimidade ativa do condomínio exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do TJ/RJ de que a notificação dirigida ao condomínio como um todo lhe confere legitimidade para a ação inibitória.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO Q UADRA DAS ILHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Tutela Inibitória, Continuidade De Serviço Essencial, Interrupção De Fornecimento De Gás
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa Do Condomínio Tutela Inibitória Continuidade De Serviço Essencial Interrupção De Fornecimento De Gás

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO Q UADRA DAS ILHAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o condomínio possui legitimidade ativa para propor ação inibitória diante de notificação de suspensão do fornecimento de gás endereçada ao condomínio como um todo
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão quanto à legitimidade ativa do condomínio exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do TJ/RJ de que a notificação dirigida ao condomínio como um todo lhe confere legitimidade para a ação inibitória.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.