AREsp 1716051 - ACORDAO

AREsp 1716051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas demandariam reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada de forma expressa quanto à omissão, obscuridade ou contradição, implicando a incidência da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autora: DEBORA CRISTINA PEREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Transporte Ferroviário
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

DEBORA CRISTINA PEREIRA MOREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e exigência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Existência de nexo causal e ausência de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas demandariam reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada de forma expressa quanto à omissão, obscuridade ou contradição, implicando a incidência da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial